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Para responder de forma flexível e produtiva a necessidades de recrutamento.

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Política de Privacidade

O presente website www.multipessoal.pt é operado pelo Grupo Multipessoal.

O Grupo MULTIPESSOAL é constituído pelas seguintes empresas: Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 de ora em diante designadas por MULTIPESSOAL. 

Nesta medida, os dados pessoais por si fornecidos, presencialmente, via website Clan, no âmbito da sua candidatura, poderão ser tratados por qualquer uma das referidas empresas na qualidade de Responsável pelo Tratamento.

A presente Política de Privacidade explica o modo como a MULTIPESSOAL trata os dados pessoais que os candidatos lhe fornecem (de ora em diante designados por candidatos) ou que são de outro modo recolhidos, junto dos candidatos. A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais recolhidos presencialmente, junto do candidato, bem como através do websiteClan. Antes de fornecer os seus dados pessoais à MULTIPESSOAL deverá ler com atenção a presente Política de Privacidade e confirmar a respetiva leitura no campo específico para o efeito. Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, não forneça aos seus dados, sendo que nesse caso, a sua inscrição não será possível. 

  1. O Responsável pelo Tratamento

A Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 são as entidades Responsáveis pelo Tratamento dos Dados Pessoais que os candidatos do fornecem ao MULTIPESSOAL, através da sua inscrição. 

Os contactos dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados são os seguintes:

Morada: Edifício Central Office, Av. D. João II, nº45, 8º piso, 1990-084 Lisboa – E-mail: [email protected]

  1. O Tratamento de Dados Pessoais

A MULTIPESSOAL disponibiliza aos candidatos um conjunto de informações e presta serviços de gestão de candidaturas e recrutamento e seleção, a solicitação do candidato. Para prestação dos referidos serviços, a MULTIPESSOAL necessita de proceder à recolha e ao tratamento de um conjunto de dados de natureza pessoal, os quais são essenciais à prestação de tais serviços, sendo inseridos numa base de dados informatizada da MULTIPESSOAL.

A disponibilização de Dados Pessoais é opcional. Contudo, se os candidatos quiserem beneficiar dos serviços disponibilizados e/ou receber informações sobre os serviços e/ou ser contactados pelo MULTIPESSOAL terão de fornecer os seus Dados Pessoais, preenchendo todos os campos disponibilizados no website Clan,. A MULTIPESSOAL só tratará os seus dados para efeitos de envio comunicação de informações comerciais e de marketing se tal for expressamente autorizado pelo Candidato.

2.1. Os Dados Pessoais tratados

Na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, a MULTIPESSOAL procede à recolha, nomeadamente, dos seguintes dados pessoais do candidato: CV, nome completo, data de nascimento, género, número de identificação civil ou passaporte, morada, localidade, contactos telefónicos, endereço de e-mail, habilitações literárias, sem prejuízo de outros dados relevantes que lhe possam ser solicitados, posteriormente, para os efeitos descritos na presente Política de Privacidade.

Caso sejam tratados dados pessoais de menores para efeitos da prestação de serviços por parte da Multipessoal, esta obterá, quando necessário, as autorizações dos representantes legais que sejam necessárias tendo em vista o caso concreto. 

2.2. Finalidades do tratamento e fundamento de legitimidade

Sempre que a MULTIPESSOAL trata dados pessoais dos candidatos, fá-lo para efeitos de determinada finalidade e com base num fundamento jurídico para esse tratamento. Os dados pessoais acima referidos, fornecidos pelos candidatos ao MULTIPESSOAL, são tratados para as seguintes finalidades:

  • Prestação de serviços de recrutamento e gestão de contactos com os candidatos, nesse âmbito: Os seus dados pessoais são analisados pela MULTIPESSOAL tendo em vista o potencial recrutamento e seleção do candidato no âmbito de ofertas e oportunidades de emprego de clientes da MULTIPESSOAL que se adequem às habilitações e experiência do candidato. Os dados pessoais são tratados para efeitos de gestão dos processos de seleção e recrutamento, bem como para contactarmos consigo no âmbito desses processos, nomeadamente, para o informarmos acerca de oportunidades de emprego que a MULTIPESSOAL considere que encaixam no seu perfil.

Os dados pessoais são tratados no âmbito de processos de candidatura espontânea ou no âmbito de processos de seleção e recrutamento a que o candidato se candidate especificamente e sempre que existam atualizações de ofertas e oportunidades de emprego que a MULTIPESSOAL considere que encaixam no perfil do candidato ou que possam ser do seu interesse.

O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato, para cumprimento de obrigações legais a que a MULTIPESSOAL está sujeita e, em algumas circunstâncias, para efeitos da prossecução dos seus interesses legítimos. A MULTIPESSOAL considera ter um interesse legítimo na manutenção de tais dados para efeitos da prossecução da sua atividade de recrutamento, salvo se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular.

  • Realização de testes de aptidão e/ou psicotécnicos online (através de computador) ou presencialmente (em suporte papel) no âmbito dos processos de recrutamento, o que implica que seja feita uma avaliação de aspetos pessoais que dizem respeito aos candidatos e tomadas decisões com base nos resultados dos referidos testes, que podem implicar a continuação ou a exclusão do candidato no processo de recrutamento. O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato.

Caso seja tomada uma decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado que tenha consequências no tratamento da sua candidatura, o candidato tem o direito de obter uma intervenção humana na decisão, de expressar o seu ponto de vista e de impugnar a decisão adotada pela MULTIPESSOAL.

  • Envio de informações e comunicações publicitárias: Caso o candidato preste o seu consentimento expresso no campo destinado ao efeito incluído na página de inscrição, a MULTIPESSOAL poderá utilizar os seus dados pessoais para efeitos de envio de informação publicitária e promocional sobre ofertas de emprego, oportunidades de carreira profissional, notícias, iniciativas, eventos, promoções e newsletters da MULTIPESSOAL. Note que poderá a qualquer momento retirar o seu consentimento para receção destas comunicações publicitárias, utilizando a hiperligação “Cancelar subscrição” disponível em todas as comunicações que lhe são enviadas, ou mediante o envio de um e-mail para o Encarregado de Proteção de Dados para o endereço [email protected] ou através do acesso à sua área de candidato no Website Clan. Caso o candidato recuse dar o seu consentimento ou retire o seu consentimento, a MULTIPESSOAL ficará impedida de o informar de iniciativas, ofertas, notícias que lhe possam interessar e/ou de lhe enviar outras informações de natureza comercial. Em caso algum os dados pessoais dos candidatos serão utilizados pela MULTIPESSOAL para efeitos de envio de comunicações publicitárias, sem o seu consentimento expresso.

2.3. Subcontratantes e comunicação de dados a terceiras entidades

Os dados pessoais dos candidatos serão tratados por trabalhadores e colaboradores da MULTIPESSOAL que estejam devidamente autorizados a proceder ao respetivo tratamento no desempenho das suas funções, os quais estão funcional e contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais dos candidatos, nos termos da lei e da presente Política de Privacidade.

Os dados pessoais dos candidatos poderão também ser tratados por entidades subcontratantes do MULTIPESSOAL, que tratarão os mesmos segundo instruções e por conta da MULTIPESSOAL, por exemplo, para efeitos de manutenção e gestão técnica do sistema informático e de gestão de sistemas de informação, gestão de campanha, ou outras. A MULTIPESSOAL exige dos subcontratantes o cumprimento de um conjunto de obrigações, entre as quais se inserem, as de proteger adequadamente os dados pessoais dos candidatos assegurando a respetiva confidencialidade e a proibição de utilização desses dados para qualquer outra finalidade que não as aqui mencionadas.

Dependendo das concretas finalidades de tratamento e dos fundamentos de legitimidade, os dados pessoais dos candidatos poderão ser comunicados a clientes da MULTIPESSOAL (potenciais entidades empregadoras) no âmbito de processos de recrutamento para oportunidades de emprego.

Para além das entidades acima indicadas, os seus dados pessoais poderão ser comunicados, quando exigido por disposições legais aplicáveis, a autoridades judiciais ou policiais ou quaisquer autoridades que possam legitimamente recebê-los nos termos legais.

2.4. Condições do tratamento

A MULTIPESSOAL, enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos candidatos, observa todas as disposições legais aplicáveis no que respeita ao tratamento dos dados por si recolhidos. A MULTIPESSOAL garante a qualidade, a exatidão, a integridade e o sigilo dos dados que lhe sejam confiados bem como a legitimidade para o seu tratamento nos termos legais, nomeadamente a licitude, a segurança e a confidencialidade do tratamento, a não utilização posterior dos dados pessoais para fins diversos dos enunciados no momento da recolha, salvo consentimento expresso posterior do seu candidato, e a conservação dos dados apenas pelo período necessário para prossecução das finalidades que determinaram a recolha/tratamento.

A MULTIPESSOAL dispõe de medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados pessoais dos candidatos contra a destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação e/ou acesso não autorizados. A MULTIPESSOAL utiliza sistemas e procedimentos apropriados a proteger e salvaguardar a integridade dos dados pessoais que lhe são fornecidos, nomeadamente, restrições de segurança organizativas, técnicas e físicas para aceder aos servidores controlo de acessos aos servidores, entre outros, sendo que apenas funcionários autorizados podem aceder aos dados pessoais durante o desempenho do seu trabalho e para as finalidades aqui indicadas.

Sem prejuízo, e na máxima extensão do permitido por Lei, a MULTIPESSOAL não poderá ser responsabilizada por ataques ou quaisquer atos ilícitos de terceiros.

2.5. Conservação dos dados

Para efeitos de recrutamento, os dados pessoais dos candidatos serão conservados pelo período adequado à prossecução da finalidade em causa. 

Caso o candidato seja recrutado:

  1. os seus dados pessoais necessários para efeitos da relação contratual, serão mantidos durante todo o período da relação contratual, salvo se superior período de conservação for exigido ou permitido por lei. Os critérios usados para determinar o período de conservação nestes casos incluem: (a) a existência de vínculo contratual; (b) cumprimento de obrigação contratual ou legal a que a MULTIPESSOAL esteja vinculada; (c) exercício ou defesa de direitos da MULTIPESSOAL, nomeadamente, em sede de processo judicial ou contraordenacional. Nesse caso, o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, será a entidade do Grupo MULTIPESSOAL que especificamente o contrate, sendo-lhe facultada uma declaração de privacidade relativa ao tratamento dos seus dados nesse contexto.
  2. os seus dados pessoais de recrutamento permanecerão na base de dados de recrutamento e seleção da MULTIPESSOAL para que a MULTIPESSOAL lhe possa propor recolocações do seu interesse em novas posições após a cessação do seu vínculo contratual inicial. Assim os dados serão conservados pelo período da sua carreira profissional ativa, salvo se se opuser a tal manutenção. Pode opor-se a tal manutenção informando a MULTIPESSOAL, nomeadamente através de envio de e-mail para [email protected].

Caso o candidato não seja imediatamente recrutado:

  1. os dados seus dados pessoais serão mantidos pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, para que durante esse período possa continuar a ser contactado sobre outras ofertas de emprego similares às que se candidatou, sem prejuízo dos dados que devam ser mantidos por período superior em virtude de obrigação legal.
  2. decorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses sobre a respetiva recolha sem que exista qualquer comunicação com o candidato da qual resulte a intenção de permanecer na base de dados da MULTIPESSOAL, para além do período de conservação previsto na presente Política de Privacidade, os dados pessoais dos candidatos deixarão de ser tratados, salvo na medida em que sejam necessários para efeitos de cumprimento de obrigação legal ou no âmbito de processo judicial.

Considera-se que o candidato pretende manter-se na base de dados da MULTIPESSOAL para além do período de conservação de 36 ( trinta e seis) meses , nomeadamente, caso se encontre num processo de recrutamento ou responda a uma candidatura cujo processo se estenda para além do prazo de conservação inicial ou  se proceder à atualização dos seus dados pessoais, tendo em vista a candidatura a um processo de recrutamento que se estenda para além do período de conservação previsto na presente Política de Privacidade.

Especificamente no que respeita ao segmento de negócio de Recrutamento e Seleção Especializado, dada a natureza e características de tais processos de seleção, bem como a atividade desenvolvida pela MULTIPESSOAL no âmbito deste segmento de negócio,  é expectável que os candidatos pretendam que os seus dados sejam mantidos pelo período da sua carreira profissional ativa, pelo que os dados serão mantidos até que os candidatos recusem continuar a fazer parte da base de dados da MULTIPESSOAL. Pode opor-se a tal manutenção informando a MULTIPESSOAL, nomeadamente através de envio de e-mail para [email protected]

Alguns dados pessoais têm de ser mantidos por período superior para cumprimento de obrigações legais a que a MULTIPESSOAL está sujeita. Entre outros, os testes e resultados de aptidão/psicotécnicos para efeitos de recrutamento e seleção têm de ser mantidos pelo período de 5 (cinco) anos nos termos da legislação laboral.

Cada candidato tem direito, em qualquer momento, de solicitar que a MULTIPESSOAL cesse o tratamento dos seus dados pessoais, o que implicará que a MULTIPESSOAL lhe deixe de poder prestar os seus serviços. Para o efeito, pode informar a MULTIPESSOAL, nomeadamente através de envio de e-mail para [email protected].

2.6. Direitos dos Candidatos (Titulares de Dados)

  1. Direito de acesso: o candidato tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais, conhecer a fonte dos dados, os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, bem como conhecer o prazo previsto de conservação dos seus dados pessoais.
  2. Direito de retificação: o candidato tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
  3. Direito ao apagamento: o candidato tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
  4. Os dados do candidato deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  5. Caso os dados do candidato sejam tratados ilicitamente.
  • No caso de pedido de eliminação de dados por parte do candidato, os mesmos serão eliminados de acordo com a legislação em vigor no prazo máximo de 30 dias.
  1. Direito à limitação: o candidato tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
  2. Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão;
  3. Se o tratamento for ilícito e o candidato se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se o responsável já não precisar dos dados do candidato para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo candidato para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  1. Caso o candidato se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do candidato.
  2. Direito de portabilidade: O candidato tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
  3. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o candidato é parte
  4. O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • O tratamento for realizado por meios automatizados.
  1. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pelo responsável como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O candidato tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
  2. Direito de oposição: O candidato tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base nos interesses legítimos da MULTIPESSOAL, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições. A MULTIPESSOAL cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  3. Direito de revogação do consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados do candidato se baseie no consentimento do candidato, este tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.
  4. Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contato da CNPD são os seguintes: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa -Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: [email protected]

Os candidatos da MULTIPESSOAL podem exercer a todo o momento os seus direitos de acordo com a legislação aplicável, contactando para o efeito a MULTIPESSOAL, por escrito, para o seguinte endereço de email: [email protected]

 

  1. Encarregado da Proteção de Dados

A MULTIPESSOAL dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado para esclarecer dúvidas, prestar informações, resolver qualquer questão ou satisfazer algum pedido de exercício de direito ou qualquer outro relativamente ao Tratamento dos Dados Pessoais realizado pela MULTIPESSOAL.

O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser contactado através dos seguintes contactos, que também poderão ser utilizados para esclarecer quaisquer dúvidas e questões relativas à presente Política de Privacidade:

E-mail: [email protected]

Morada: Edifício Central Office, Av. D. João II, nº45, 8º piso, 1990-084 Lisboa

Qualquer pedido dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados deverá ser enviado para o e-mail [email protected]

A MULTIPESSOAL dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do candidato no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante envio de justificação prévia. Se o pedido apresentado pelo candidato for manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a MULTIPESSOAL reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

 

  1. Alterações à Política de Privacidade

A MULTIPESSOAL rege-se pela legislação em vigor e vincula-se ao cumprimento da presente Política de Privacidade. Sem prejuízo, a MULTIPESSOAL reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade, sendo-lhe tal alteração disponibilizada para consulta no seu website Clan, ou nos seus escritórios.

Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, por favor não forneça os seus dados pessoais. Alertamos, no entanto, para o facto de a utilização dos serviços disponibilizados pela MULTIPESSOAL estar condicionada ao fornecimento dos seus Dados Pessoais, sem os quais, não será possível que beneficie dos serviços disponibilizados pela MULTIPESSOAL.

Informação mais detalhada sobre proteção de dados pessoais pode ser obtida através de consulta à legislação aplicável, nomeadamente ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto de execução do RGPD em Portugal.

 

Última atualização: 26 de Setembro 2022

Pedido de Orçamento

Sugestões e Reclamações

Canal de Denúncia

A tua denúncia foi submetida e será tratada nos termos e prazos definidos no Regulamento.

Participação de Assédio

Canal de Denúncia

Regulamento de Canal de Denúncia Interna

O Grupo MULTIPESSOAL é constituído pelas seguintes empresas: Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; SGL -Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e Multipessoal Recursos Humanos - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 de ora em diante designadas por Multipessoal.

Considerando que cada uma das empresas do Grupo Multipessoal tem 50 ou mais trabalhadores, as mesmas estão obrigadas a implementar e disponibilizar um canal de denúncia interna, para reporte de infrações em determinados domínios, nos termos da Lei 93/2021, de 20 de Dezembro (Lei 93/2021), que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. A referida proteção, é extensível às pessoas singulares que auxiliem o denunciante no procedimento de denúncia (incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores), a terceiros ligados ao denunciante e a pessoas coletivas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.

Todas as empresas do Grupo Multipessoal terão um canal de denúncia interna próprio alinhado com os requisitos legais aplicáveis, através do qual é permitido aos trabalhadores, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes, fornecedores, titulares de participações sociais e pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas e estagiários, denunciar infrações em determinados domínios, com garantia da sua proteção.

O presente Regulamento destina-se a disponibilizar um mecanismo de denúncia interna sobre as matérias abrangidas pelo mesmo, sendo complementar de quaisquer outros mecanismos de denúncia/reporte disponíveis na Multipessoal em outros domínios, nomeadamente, denúncias relacionadas com as suas circunstâncias pessoais no local de trabalho ou com as suas condições de trabalho, as quais devem ser comunicadas através dos canais já existentes.

Os mecanismos e procedimentos de receção, conservação e tratamento das denúncias abrangidos pelo presente Regulamento observam as normas de proteção de dados pessoais em vigor, bem como as normas de segurança da informação.

1. Denunciantes
1.1. Podem recorrer ao canal de denúncia interna os denunciantes, sendo considerados como tal: a. Trabalhadores da Multipessoal ou ex-trabalhadores, neste último caso desde que a denúncia tenha por fundamento informações obtidas durante a relação profissional entretanto cessada; b. Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da Multipessoal (bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção); c. Titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão da Multipessoal; d. Candidatos a emprego na Multipessoal, voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados, da Multipessoal.

2. Âmbito de aplicação:
2.1. A denúncia pode ter por objeto infrações já cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever (bem como tentativas de ocultação de tais infrações): a. Nos domínios descritos no número seguinte; e b. Desde que fundamentada em informações obtidas no âmbito da atividade profissional, durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.
2.2. Através do canal de denúncia interna podem ser apresentadas denúncias relativas a: i. Ações ou omissões contrárias às regras comunitárias e nacionais nos seguintes domínios: • Contratação pública; • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; • Segurança e conformidade dos produtos; • Segurança dos transportes; • Proteção do ambiente; • Proteção contra radiações e segurança nuclear; • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal; • Saúde pública; • Defesa do consumidor; • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação. ii. Ações ou omissões contrárias e lesivas dos interesses financeiros da União Europeia (atividades fraudulentas); iii. Ações ou omissões contrárias às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária; iv. Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os seguintes crimes: • Tráfico de estupefacientes, • Terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; • Tráfico de armas; • Tráfico de influência; • Recebimento indevido de vantagem; • Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva; • Peculato; • Participação económica em negócio; • Branqueamento de capitais; • Associação criminosa; • Pornografia infantil e lenocínio de menores; • Dano relativo a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática e ainda, em algumas circunstâncias, o acesso ilegítimo a sistema informático; • Tráfico de pessoas; • Contrafação, uso e aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos e respetivos atos preparatórios, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática e ainda, em algumas circunstâncias, o acesso ilegítimo a sistema informático; • Lenocínio; • Contrabando; • Tráfico e viciação de veículos furtados. v. Nos domínios da defesa e segurança nacionais, só é considerado infração o ato ou omissão contrário às regras de contratação constantes da legislação comunitária elencada na parte i.A do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.3. Apenas denunciantes de boa-fé e que tenham fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras no momento da denúncia, beneficiam da proteção do presente Regulamento.
2.4. Caso a Multipessoal conclua que a denúncia é apresentada de má-fé e/ou é manifestamente infundada e/ou não corresponde à verdade, a mesma será arquivada, sem prejuízo de quaisquer outras consequências legais ou disciplinares que ao caso se possam aplicar.
2.5. O previsto no presente Regulamento não prejudica o direito de os trabalhadores consultarem os seus representantes ou sindicatos nem as regras de proteção associadas ao exercício desse direito.

3. Canal de denúncia interna
3.1. O presente Regulamento tem subjacente um regime de denúncia voluntária.
3.2. O canal de denúncia interna é operado internamente/externamente pelo Departamento de Recursos Humanos para receção das denúncias e operado internamente, em exclusivo, por Susana Barreiros, para acompanhamento de denúncias.
3.3. Encontram-se implementadas as medidas de segurança organizacionais e operacionais, tendo em vista a apresentação e acompanhamento das denúncias internas de forma segura.
3.4. É garantida: (a) exaustividade, integridade e conservação das denúncias; (b) a confidencialidade da identidade ou anonimato dos denunciantes (conforme aplicável), bem como a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia; (c) a proibição de acesso à denúncia por parte de pessoas não autorizadas.

4. Apresentação de denúncia interna
4.1. A denúncia interna deve ser apresentada à Multipessoal: (a) por escrito ou verbalmente; (b) por qualquer dos denunciantes referidos na secção 1; e (c) de forma anónima ou com identificação do denunciante.
4.2. No caso de denúncia verbal, pode recorrer à linha telefónica +351 210 342 210 ou solicitar uma reunião presencial para o efeito.
4.3. No caso de denúncia escrita, poderá aceder ao formulário disponível no próximo passo para apresentar a mesma. Após elaboração da denúncia, deverá assinalar a checkbox de tomada de conhecimento do presente Regulamento e submetê-la através do botão específico para o efeito.
4.4. No caso de denúncia anónima, caso assim o pretenda, poderá identificar-se posteriormente, sendo garantida a sua proteção, nomeadamente, o tratamento confidencial da sua identificação.
4.5. Se a denúncia for apresentada verbalmente ou em reunião presencial, a Multipessoal obterá o consentimento do denunciante para registo em suporte duradouro e recuperável. Caso não seja prestado consentimento para o efeito, o denunciante deverá apresentar a denúncia por escrito.

5. Acompanhamento da denúncia interna
5.1. Após receção da denúncia, a Multipessoal: a. Notifica o denunciante da sua receção e presta informação sobre os termos de apresentação de denúncia externa (perante as autoridades competentes), no prazo de sete dias a contar da data da receção da denúncia interna pela Multipessoal; b. Pratica os atos internos considerados adequados, no sentido da verificação das alegações contidas na denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada; c. Caso considere necessário, abre um inquérito interno ou comunica à autoridade competente para investigação da infração; d. Notifica o denunciante das medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia pela Multipessoal.
5.2. O denunciante pode requerer a qualquer momento, que a Multipessoal lhe comunique o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a conclusão da respetiva análise.

6. Confidencialidade
6.1. A identidade e informações que possam identificar o denunciante são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber e/ou acompanhar as denúncias.
6.2. A identidade do denunciante só é divulgada para cumprimento de obrigação legal ou na sequência de decisão judicial nesse sentido. Neste caso, o denunciante é notificado, por escrito, dos motivos da divulgação dos dados confidenciais em causa, salvo se a prestação dessa informação comprometer as investigações ou processos judiciais relacionados.
6.3. O disposto nos números anteriores, é também aplicável à identidade de: a. Pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores; b. Terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retaliação num contexto profissional; e c. Pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.
6.4. As pessoas responsáveis por receber e/ou acompanhar as denúncias, bem como qualquer pessoa que tiver recebido informações sobre denúncias (ainda que não competente para o efeito), estão vinculadas por obrigação de confidencialidade.

7. Dados Pessoais
7.1. A Multipessoal é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais, tratando-os em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - “RGPD”) e da Lei 58/2019, de 8 de agosto.
7.2. Sem prejuízo da possibilidade de anonimato, quando forneça à Multipessoal os seus dados pessoais e/ou de terceiros no âmbito do procedimento de denúncia interna, estes são tratados pela Multipessoal para receção e tratamento das denúncias, conforme obrigação legal resultante da Lei 93/2021.
7.3. As denúncias e eventuais dados pessoais associados podem ser tratados por terceiros prestadores de serviços da Multipessoal, para efeitos de receção das denúncias e suporte técnico. Tais terceiros, na qualidade de subcontratantes, tratam os dados pessoais por conta e segundo instruções da Multipessoal, encontrando-se vinculados por acordo de subcontratação celebrado nos termos do RGPD.
7.4. Quando necessário, os dados pessoais podem ser comunicados às autoridades competentes, na qualidade de Responsáveis pelo Tratamento, para investigação da infração.
7.5. A Multipessoal conserva o registo das denúncias recebidas e dados pessoais associados pelo período de cinco anos, salvo se necessário mantê-los por período superior no âmbito de processo judicial ou administrativo relacionado com a denúncia.
7.6. Os dados pessoais que sejam manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia são imediatamente apagados, salvo se recolhidos através registo em suporte duradouro e recuperável, para cumprimento do prazo legal de conservação previsto no número anterior.
7.7. Nas condições legais aplicáveis nos termos do RGPD, o titular dos dados tem o direito de solicitar à Multipessoal o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a retificação ou o apagamento, ou a limitação do tratamento, assim como de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
7.8. Pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados da Multipessoal, através do seguinte contacto [email protected]

8. Medidas de Proteção
8.1. A Multipessoal não praticará nem aceitará a prática de atos de retaliação contra o denunciante que apresente denuncias internas nos termos do presente Regulamento.
8.2. Considera-se ato de retaliação, o ato ou omissão – bem como a ameaça e a tentativa de tal ato e omissão - que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma denúncia interna cause ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais.
8.3. O regime previsto no presente Regulamento não prejudica quaisquer direitos ou garantias processuais reconhecidos às pessoas que sejam referidas como autoras da infração ou que a esta sejam associadas.
8.4. Os direitos e garantias previstos neste Regulamento não podem ser objeto de renúncia ou limitação por acordo.