Política de Privacidade

O Grupo Multipessoal, é constituído pelas seguintes empresas: Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; Multipessoal Msearch, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 508 841 593; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 de ora em diante designadas por Grupo MULTIPESSOAL.

Nesta medida, os dados pessoais por si fornecidos, presencialmente, via website ou via Portal do Candidato, no âmbito da sua candidatura, poderão ser tratados por qualquer uma das referidas empresas na qualidade de Responsável pelo Tratamento.
A presente Política de Privacidade explica o modo como o Grupo MULTIPESSOAL trata os Dados Pessoais que os candidatos lhe fornecem (de ora em diante designados por candidatos) ou que são de outro modo recolhidos, junto dos candidatos.

A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais recolhidos presencialmente, junto do candidato, bem como através de website e do Portal do Candidato. Antes de fornecer os seus dados pessoais ao Grupo MULTIPESSOAL deverá ler com atenção a presente Política de Privacidade e confirmar a respetiva leitura no campo específico para o efeito. Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, não forneça aos seus dados, sendo que nesse caso, a sua inscrição não será possível.

1. O Responsável pelo Tratamento

A Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; Multipessoal Msearch, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 508 841 593; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 são as entidades Responsáveis pelo Tratamento dos Dados Pessoais que os candidatos do fornecem ao GRUPO MULTIPESSOAL, através da sua inscrição.

Os contactos dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados são os seguintes:
Morada: Edifício Central Office, Av. D. João II, nº45, 8º piso, 1990-084 Lisboa
E-mail: lpdp@multipessoal.pt

2. O Tratamento de Dados Pessoais

O Grupo MULTIPESSOAL disponibiliza aos candidatos um conjunto de informações e presta serviços de gestão de candidaturas e recrutamento e seleção, a solicitação do candidato. Para prestação dos referidos serviços, o Grupo MULTIPESSOAL necessita de proceder à recolha e ao tratamento de um conjunto de dados de natureza pessoal, os quais são essenciais à prestação de tais serviços, sendo inseridos numa base de dados informatizada do Grupo MULTIPESSOAL.

A disponibilização de Dados Pessoais é opcional. Contudo, se os candidatos quiserem beneficiar dos serviços disponibilizados e/ou receber informações sobre os serviços e/ou ser contactados pelo Grupo MULTIPESSOAL terão de fornecer os seus Dados Pessoais, preenchendo todos os campos disponibilizados no Portal de Candidato, presencialmente ou via website. O Grupo MULTIPESSOAL só tratará os seus dados para efeitos de envio comunicação de informações comerciais e de marketing se tal for expressamente autorizado pelo Candidato.

2.1. Os Dados Pessoais tratados

Na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais, o Grupo MULTIPESSOAL procede à recolha nomeadamente dos seguintes dados pessoais do candidato: CV, nome completo, data de nascimento, género, número de identificação civil ou passaporte, morada, localidade, contactos telefónicos, endereço de e-mail, habilitações literárias, sem prejuízo de outros dados que lhe possam ser solicitados, posteriormente, para os efeitos descritos na presente Política de Privacidade.

Os serviços disponibilizados pelo Grupo MULTIPESSOAL destinam-se a maiores de 18 anos, pelo que o Grupo MULTIPESSOAL não recolhe, nem trata, voluntariamente quaisquer dados pessoais de menores. Ao proceder à sua inscrição e ao fornecer os seus dados o candidato declara ser maior de 18 anos. No caso de candidaturas espontâneas que sejam remetidas ao Grupo Multipessoal por qualquer pessoa menor de idade, serão excluídas automaticamente, ficando desde já o candidato informado desta condição, não existindo qualquer comunicação adicional.

2.2. Finalidades do tratamento

Sempre que o Grupo MULTIPESSOAL trata dados pessoais dos candidatos, fá-lo com base numa justificação ou num fundamento jurídico para esse tratamento. Os dados pessoais acima referidos, fornecidos pelos candidatos ao Grupo MULTIPESSOAL, são tratados para as seguintes finalidades:

  • (a)
    Prestação de serviços de recrutamento e gestão de contactos com os candidatos, nesse âmbito: Os seus dados pessoais são analisados pelo Grupo Multipessoal tendo em vista o potencial recrutamento e seleção do candidato no âmbito de ofertas e oportunidades de emprego de clientes da Multipessoal que se adequem às habilitações e experiência do candidato. Os dados pessoais são tratados para efeitos de gestão dos processos de seleção e recrutamento, bem como para contactarmos consigo no âmbito desses processos, nomeadamente, para o informarmos acerca de oportunidades de emprego que o Grupo Multipessoal considere que encaixam no seu perfil.
    Os dados pessoais são tratados no âmbito de processos de candidatura espontânea ou no âmbito de processos de seleção e recrutamento a que o candidato se candidate especificamente e sempre que existam atualizações de ofertas e oportunidades de emprego que o Grupo MULTIPESSOAL considere que encaixam no perfil do candidato ou que possam ser do seu interesse.
    O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato, para cumprimento de obrigações legais a que o Grupo MULTIPESSOAL está sujeito e para efeitos da prossecução dos seus interesses legítimos. O Grupo MULTIPESSOAL considera ter um interesse legítimo na manutenção de tais dados para efeitos da prossecução da sua atividade de recrutamento, salvo se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular.
  • (b)
    Realização de testes de aptidão e/ou psicotécnicos online (através de computador) ou presencialmente (em suporte papel) no âmbito dos processos de recrutamento, o que implica que seja feita uma avaliação de aspetos pessoais que dizem respeito aos candidatos e tomadas decisões com base nos resultados dos referidos testes, que podem implicar a continuação ou a exclusão do candidato no processo de recrutamento. O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato.
    Caso seja tomada uma decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado que tenha consequências no tratamento da sua candidatura, o candidato tem o direito de obter uma intervenção humana na decisão, de expressar o seu ponto de vista e de impugnar a decisão adotada pelo Grupo MULTIPESSOAL.
  • (c)
    Envio de informações e comunicações publicitárias: Caso o candidato preste o seu consentimento expresso no campo destinado ao efeito incluído na página de inscrição, o Grupo MULTIPESSOAL poderá utilizar os seus dados pessoais para efeitos de envio de informação publicitária e promocional sobre ofertas de emprego, oportunidades de carreira profissional, notícias, iniciativas, eventos, promoções e newsletters do Grupo MULTIPESSOAL. Note que poderá a qualquer momento retirar o seu consentimento para receção destas comunicações publicitárias, utilizando a hiperligação “Cancelar subscrição” disponível em todas as comunicações que lhe são enviadas, ou mediante o envio de um e-mail para o Encarregado de Proteção de Dados para o endereço lpdp@multipessoal.pt ou através do acesso à sua área de candidato no Website ou Portal de Candidato. Caso candidato recuse dar o seu consentimento ou retire o seu consentimento, o Grupo MULTIPESSOAL ficará impedido de o informar de iniciativas, ofertas, notícias que lhe possam interessar e/ou de lhe enviar outras informações de natureza comercial. Em caso algum os Dados Pessoais dos candidatos serão utilizados pelo Grupo MULTIPESSOAL para efeitos de envio de comunicações publicitárias, sem o seu consentimento expresso.

2.3. Subcontratantes e comunicação de dados a terceiras entidades

Os Dados Pessoais dos candidatos serão tratados por trabalhadores e colaboradores do Grupo MULTIPESSOAL que estejam devidamente autorizados a proceder ao respetivo tratamento no desempenho das suas funções, os quais estão funcional e contratualmente obrigados a tratar os Dados Pessoais dos candidatos, nos termos da lei e da presente Política de Privacidade.

Os Dados Pessoais dos candidatos poderão também ser tratados por entidades subcontratantes do Grupo MULTIPESSOAL, que tratarão os mesmos segundo instruções e por conta do Grupo MULTIPESSOAL, por exemplo, para efeitos de manutenção e gestão técnica do sistema informático e de gestão de sistemas de informação, gestão de campanha, ou outras. O Grupo MULTIPESSOAL exige dos subcontratantes o cumprimento de um conjunto de obrigações, entre as quais se inserem, as de proteger adequadamente os Dados Pessoais dos candidatos assegurando a respetiva confidencialidade e a proibição de utilização desses dados para qualquer outra finalidade que não as aqui mencionadas.

Dependendo das finalidades de tratamento em concreto, dos fundamentos de legitimidade, os Dados Pessoais dos candidatos poderão ser comunicados a clientes do Grupo MULTIPESSOAL (potenciais entidades empregadoras) no âmbito de processos de recrutamento para oportunidades de emprego. Para além das entidades acima indicadas, os seus dados pessoais poderão ser comunicados, quando exigido por disposições legais aplicáveis, a autoridades judiciais ou policiais ou quaisquer autoridades que possam legitimamente recebê-los nos termos legais.

2.4. Condições do tratamento

O Grupo MULTIPESSOAL, enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados pelos candidatos do Grupo MULTIPESSOAL, observa todas as disposições legais aplicáveis no que respeita ao tratamento dos dados por si recolhidos. O Grupo MULTIPESSOAL garante a qualidade, a exatidão, a integridade e o sigilo dos dados que lhe sejam confiados bem como a legitimidade para o seu tratamento nos termos legais, nomeadamente a licitude, a segurança e a confidencialidade do tratamento, a não utilização posterior dos dados pessoais para fins diversos dos enunciados no momento da recolha, salvo consentimento expresso posterior do seu candidato, e a conservação dos dados apenas pelo período necessário para prossecução das finalidades que determinaram a recolha/tratamento.

O Grupo MULTIPESSOAL dispõe de medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados pessoais dos candidatos contra a destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação e/ou acesso não autorizados. O Grupo MULTIPESSOAL utiliza sistemas e procedimentos apropriados a proteger e salvaguardar a integridade dos Dados Pessoais que lhe são fornecidos, nomeadamente, restrições de segurança organizativas, técnicas e físicas para aceder aos servidores controlo de acessos aos servidores, entre outros, sendo que apenas funcionários autorizados podem aceder aos dados pessoais durante o desempenho do seu trabalho e para as finalidades aqui indicadas.

Sem prejuízo, e na máxima extensão do permitido por Lei, o Grupo MULTIPESSOAL não poderá ser responsabilizada por ataques ou quaisquer atos ilícitos de terceiros.

2.5. Conservação dos dados

Nos termos da lei, o Grupo MULTIPESSOAL só tratará os Dados Pessoais dos candidatos durante o período necessário ao seu tratamento. Findo esse prazo os dados serão eliminados ou anonimizados de modo a não permitir a sua identificação.

  • Para efeitos de recrutamento, os dados pessoais dos candidatos serão conservados pelo período adequado à prossecução da finalidade em causa.
    Caso o candidato seja recrutado, os seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período da relação contratual, salvo se superior período de conservação for exigido ou permitido por lei. Os critérios usados para determinar o período de conservação nestes casos incluem: (a) a existência de vínculo contratual; (b) cumprimento de obrigação contratual ou legal a que a MULTIPESSOAL esteja vinculada; (c) exercício ou defesa de direitos do Grupo MULTIPESSOAL, nomeadamente, em sede de processo judicial ou contraordenacional.
    Caso o candidato não seja imediatamente recrutado, os dados serão mantidos pelo prazo de 18 (dezoito) meses, para que durante esse período possa continuar a ser contactado sobre outras ofertas de emprego similares às que se candidatou, sem prejuízo dos dados que devam ser mantidos por período superior em virtude de obrigação legal. Decorrido o referido prazo sobre a respetiva recolha sem que exista qualquer comunicação com o candidato da qual resulte a intenção de permanecer na base de dados do Grupo MULTIPESSOAL , os dados pessoais dos candidatos serão eliminados, salvo na medida em que sejam necessários para efeitos de cumprimento de obrigação legal ou no âmbito de processo judicial. Especificamente no que respeita aos testes e resultados de aptidão/psicotécnicos para efeitos de recrutamento e seleção, ao Grupo MULTIPESSOAL, nos termos da legislação laboral, tem a obrigação legal de mantê-los pelo prazo de 5 (cinco) anos.
    Caso os dados sejam tratados pela Multipessoal Search e se o candidato não for imediatamente recrutado, tendo em conta a atividade desenvolvida pela Multipessoal Search, é expectável que os candidatos pretendam que os seus dados sejam mantidos por todo o período da sua carreia profissional ativa, pelo que os dados serão mantidos até que os candidatos recusem continuar a fazer parte da base de dados do Grupo MULTIPESSOAL.
    Cada candidato tem direito, em qualquer momento, de solicitar que o Grupo MULTIPESSOAL cesse o tratamento dos seus dados pessoais, o que implicará que o Grupo Multipessoal lhe deixe de poder prestar os seus serviços.
  • Para efeitos de envio de informações e comunicações publicitárias os dados pessoais dos candidatos serão conservados pelo período adequado à prossecução da finalidade em causa. Nesta medida, os dados serão conservados pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar do consentimento e desde que, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento. Cada candidato tem direito a revogar o seu consentimento, em qualquer momento.

O candidato obriga-se a manter o Grupo MULTIPESSOAL informado de qualquer alteração e/ou atualização aos dados pessoais relacionados consigo que tenham sido prestados ao Grupo MULTIPESSOAL. Se os seus dados pessoais mudarem, deverá informar-nos da alteração, de acordo com o procedimento estabelecido no ponto 2.6. abaixo.

2.6. Direitos dos Candidatos (Titulares de Dados)

  1. Direito de acesso: o candidato tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais, conhecer a fonte dos dados, os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados, bem como conhecer o prazo previsto de conservação dos seus Dados Pessoais.
  2. Direito de retificação: o candidato tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
  3. Direito ao apagamento: o Candidato tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
    1. Os dados do Candidato deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
    2. Caso os dados do Candidato sejam tratados ilicitamente.
    3. No caso de pedido de eliminação de dados por parte do candidato, os mesmos serão eliminados de acordo com a legislação em vigor no prazo máximo de 30 dias.
  4. Direito à limitação: o Candidato tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
    1. Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão;
    2. Se o tratamento for ilícito e o Candidato se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
    3. Se o responsável já não precisar dos dados do Candidato para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Candidato para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
    4. Caso o Candidato se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do Candidato.
  5. Direito de portabilidade: O Candidato tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
    1. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Candidato é parte;
    2. O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; e
    3. O tratamento for realizado por meios automatizados.

    O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pelo responsável como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O Candidato tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

  6. Direito de oposição: O Candidato tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base nos interesses legítimos do Grupo MULTIPESSOAL, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições. O Grupo MULTIPESSOAL cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  7. Direito de revogação do consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados do candidato se baseie no consentimento do candidato, este tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
  8. Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contato da CNPD são os seguintes: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa -Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt.

Os candidatos do Grupo MULTIPESSOAL podem exercer a todo o momento os seus direitos de acordo com a legislação aplicável, contactando para o efeito o Grupo MULTIPESSOAL, por escrito, para o seguinte endereço de email: lpdp@multipessoal.pt.

3. Encarregado da Proteção de Dados

O Grupo MULTIPESSOAL dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado para esclarecer dúvidas, prestar informações, resolver qualquer questão ou satisfazer algum pedido de exercício de direito ou qualquer outro relativamente ao Tratamento dos Dados Pessoais realizado pelo Grupo MULTIPESSOAL.

O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser contactado através dos seguintes contactos, que também poderão ser utilizados para esclarecer quaisquer dúvidas e questões relativas à presente Política de Privacidade:
E-mail: lpdp@multipessoal.pt
Morada: Edifício Central Office, Av. D. João II, nº45, 8º piso, 1990-084 Lisboa

Qualquer pedido dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados deverá ser enviado para o e-mail lpdp@multipessoal.pt.

O Grupo MULTIPESSOAL dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Candidato no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante envio de justificação prévia. Se o pedido apresentado pelo Candidato for manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o Grupo MULTIPESSOAL reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

4. Alterações à Política de Privacidade

O Grupo MULTIPESSOAL rege-se pela legislação em vigor e vincula-se ao cumprimento da presente Política de Privacidade. Sem prejuízo, o Grupo MULTIPESSOAL reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade, sendo-lhe tal alteração disponibilizada para consulta no seu website, Portal de Candidato ou nos seus escritórios.

Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, por favor não forneça os seus dados pessoais. Alertamos, no entanto, para o facto de a utilização dos serviços disponibilizados pelo Grupo MULTIPESSOAL estar condicionada ao fornecimento dos seus Dados Pessoais, sem os quais, não será possível que beneficie dos serviços disponibilizados pelo Grupo MULTIPESSOAL.

Informação mais detalhada sobre proteção de dados pessoais pode ser obtida através de consulta à legislação aplicável, nomeadamente ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto de execução do RGPD em Portugal.

Última atualização: Outubro 2019

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