Implicações práticas do Estado de Emergência

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Pela primeira vez, pós 25 de abril e em Democracia foi decretado, em Portugal o Estado de Emergência. Assim, a pergunta que está na ordem do dia é “O que é o Estado de Emergência e que implicação tem no meu dia a dia?”.

O que é o Estado de Emergência?
A Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro sobre o Regime do Estado de Sítio ou de Emergência define o que é estado de emergência e as medidas a implementar, dando margem para a sua definição concreta na realidade em causa.

O Estado de Emergência é um estado de exceção à ordem normal e pode ser declarado em caso de calamidade pública. A lei prevê que na declaração deste estado, se pode determinar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, prevendo-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas. No entanto, essa suspensão deve respeitar sempre um princípio de proporcionalidade e nunca pode afetar o direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania. E, na situação atual, foi excluída também a possibilidade de limitar o direito à informação ou o direito à liberdade de expressão. Um dos direitos restringidos é o direito de deslocação.

Podemos deslocar-nos livremente?
Não, o estado de emergência implica limitações ao direito de deslocação para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, tendo sido determinado pelo Governo o dever geral de recolhimento ao domicílio. No entanto, existem exceções para prever saídas absolutamente necessárias como a compra de bens essenciais, assistência a familiares mais debilitados, acompanhamento de menores em passeio nas imediações da residência, passeio de animais de companhia ou deslocações até ao local de trabalho. E, por isso, determina-se, por exemplo, que os estabelecimentos com atendimento ao público estarão encerrados, com exceção dos estabelecimentos de bens e serviços essenciais, por exemplo: padarias, mercearias, farmácias, postos de combustível, supermercados; os serviços públicos estarão encerrados, sendo o seu atendimento feito por telefone ou on-line, e o atendimento presencial apenas feito por marcação; estabelecimentos de restauração encerrados, apenas mantendo os serviços de take-away e entrega ao domicílio.

E, para o trabalho, podemos deslocar-nos?
As deslocações para o exercício de actividade profissional são uma das exceções ao dever de recolhimento domiciliário. Apesar das empresas terem que implementar o teletrabalho, sempre que devido às funções desempenhadas, ou sempre que se revelar imperiosa a deslocação dos trabalhadores ao seu local de trabalho, os mesmos podem fazê-lo. Para já, ao contrário do que acontece noutros países da Europa, os trabalhadores não têm que ser portadores de qualquer declaração a fim de justificar a referida deslocação.

É um tempo novo e que obriga a uma aprendizagem constante por parte de toda a população, uma vez que ao longo do período do Estado de Emergência, as medidas aplicadas poderão ser consecutivamente ajustadas à realidade do momento e às necessidades.

Liliana_Almeida
Liliana Almeida
Assessora do Gabinete Jurídico

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